CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICA RECEITA ESTADUAL

O Conselho Regional de Administração de Pernambuco – (CRA-PE) notificou, no último dia 28 de abril de 2010, a Receita Estadual da III Região Fiscal, no município de Petrolina, através da Notificação nº 0630/2010, tendo como razão principal a ocupação indevida, por profissional de formação diferente do Administrador, do cargo de Gerente Administrativo-Financeiro.

O CRA-PE concedeu o prazo de 10 (dez) dias para que a Receita Estadual responda à Notificação, sob pena de ser autuada por manter em seu quadro funcional profissional inabilitado para o exercício de cargo reservado legalmente ao Administrador. “A lei nº 4.769/1965, como toda a legislação que regulamenta o exercício profissional superior no País, define cristalinamente quais as áreas de atuação do Administrador no mercado de trabalho. Ocupar uma dessas áreas por profissional de formação diferente é incidir em crime tipificado na referida lei”, afirma Mauri Costa, presidente da Câmara de Fiscalização do CRA-PE e da CASA DO ADMINISTRADOR EM PERNAMBUCO – CAPE.

O Conselho Regional de Administração tem procurado equacionar e minimizar essas ocupações de forma negociada. Todavia, os gestores das empresas públicas, que são os grandes infratores, em sua maioria, não têm colaborado e com isso sofrem as ações fiscalizatórias do CRA-PE que, por ofício, tem que propugnar pelo cumprimento da lei e, sobretudo, pela intransigente defesa da reserva do mercado de trabalho do Administrador.

No caso específico da Receita Estadual, em Petrolina, o eventual recurso deve ser julgado inepto em função da evidente desabilitação profissional da referida servidora. Assim sendo, a Receita Estadual e a servidora deverão ser autuadas por exercício irregular da profissão do administrador.

O CRA-PE também exigirá que a Receita Estadual, em Pernambuco, encaminhe à Câmara de Fiscalização do CRA-PE todo o seu organograma funcional, os nomes dos respectivos ocupantes dos cargos e as suas formações profissionais.